Conforme noticiado na imprensa, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 173/2020 que trata do auxílio financeiro aos Estados e Municípios para enfrentamento do novo coronavírus. Merece atenção por parte de todos os servidores públicos, o artigo 8º do texto aprovado, que estabelece o congelamento de salários dos servidores públicos federais até 31/12/2021, regula a […]